Legislação referente à Educação Inclusiva

Legislação referente à Educação Inclusiva  Federal
Constituição Federal de 1988 - Título VI - "Da Ordem Social" - Art. 208 e Art. 227.
Lei nº 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiências, sua integração social e
pleno exercício de direitos sociais e individuais.
Parecer CNE/CEB nº 16/99 - Educação profissional de alunos com necessidades educacionais
especiais.
Resolução CNE/CEB nº 4/99 - Educação profissional de alunos com necessidades educacionais
especiais.
LDB nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) - Capítulo V - Educação
Especial - Art. 58, Art. 59 e Art. 60.
Portaria MEC nº 1.679/99 - requisitos de acessibilidade a cursos, instrução de processos de
autorização de cursos e credenciamento de instituições voltadas à Educação Especial.
Lei nº 10.098/00 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras
providências.
Resolução CNE/CEB nº 2/2001 - Institui Diretrizes e Normas para a Educação Especial na
Educação Básica.
Parecer CNE/CEB nº 17/2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação
Básica.
Lei nº 10.172/2001 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras Providências (o
PNE estabelece 27 objetivos e metas para a educação de pessoas com necessidades
educacionais especiais).
Lei Federal nº 10.430/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Estadual (São Paulo)
Indicação CEE nº 12/1999 CEF/CEM - Políticas de Educação Especial.
Deliberação CEE Nº 5/2000 - Normas para os Alunos com Necessidades Especiais na Educação
Básica 
Documentos Internacionais
Declaração de Cuenca - UNESCO - Equador, 1981.
Declaração de Sunderberg - Torremolinos, Espanha, 1981.
Resoluções da XXIII Conferência Sanitária Panamericana OPS/Organização Mundial de Saúde
- Washington, DC, USA - 1990.
Seminário Unesco - Caracas - Venezuela - 1992 - Informe Final.
Declaração de Santiago - Chile - 1993.
Assembléia Geral das Nações Unidas - New York, USA - 1993 - Normas Uniformes sobre a
Igualdade de Oportunidade para Pessoas com Incapacidades.
Declaração Mundial de Educação para Todos - UNICEF - Jon Tien, Tailândia - 1990.
Declaração de Salamanca - Salamanca, Espanha - Princípios, Políticas e Prática em Educação
Especial - 1994 - criação e manutenção de sistemas educacionais inclusivos. 

Retirado do site da Secretaria da Educação de Arujá